0
293

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que danos morais por atraso de construção deve se dar apenas em situações excepcionais, a 16ª Vara Civel de São Luís, em decisão proferida no final de março, condenou a empresa a Empreendimentos Vale ao pagamento de R$ 78 mil aos dois autores da ação, pelos lucros cessantes consubstanciados em 13 meses de hipotético aluguel no valor de R$ 6 mil, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar de cada mês de atraso.

De acordo com a decisão, deve a empresa arcar ainda os danos emergentes experimentados autores da ação (dispêndio com depósito de mobília), pelos pagamentos realizados, no total de quantia de R$ 6 mil, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (data de cada pagamento realizado), bem como ao pagamento de R$ 10 mil a cada um dos autores, pelos danos morais experimentados, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data.

O caso – Segundo os autores da ação, foi firmado com a construtora contrato de promessa de compra e venda, em agosto de 2010, do apartamento 501, da Torre Assunção, do Condomínio Residencial Leony do Vale, na Rua do Farol, em São Luís, com previsão de entrega do imóvel para fevereiro de 2011. Eles residiam no Mato Grosso, mas se mudaream para São Luís em dezembro de 2010, na expectativa de dois meses depois receberem a moradia.

Após sucessivas alterações na data de entrega do imóvel, somente em abril de 2012, mesmo com problemas internos na unidade, receberam as chaves. Eles afirmam terem sido privados da utilização da área comum do condomínio – que ainda estava em obras – por quatro meses desde a mudança, além de terem experimentado problemas de segurança, limpeza e organização da referida área, tendo em vista que a assembleia de instalação do condomínio somente ocorreu em 18 de agosto de 2012.

A construtora alegou que a previsão da data de entrega do imóvel não a define categoricamente, podendo haver a estipulação de outra data. Argumentou, ainda, que o atraso da obra se deu por caso fortuito ou força maior e por culpa concorrente dos autores, o que estaria, no seu entender, a isentá-la de responsabilidade no caso concreto. Para tanto, sustenta que entre 2011 e 2012 o setor de construção civil no Maranhão experimentou agudo prejuízo desencadeado por greves de operários, bem assim, que os autores, por anuência tácita da construtora, além de pleitearem mudanças no projeto inicial do imóvel, optaram por personalizar o apartamento, com correções de pintura, torca de pisos e forro. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

O Banco Bradesco S/A apresentou sua peça de defesa em que suscita preliminares de ilegitimidade passiva ‘ad causam’ e inépcia da inicial. No mérito, alega que os prejuízos que teriam sofrido os autores decorreram unicamente pelos atos da primeira requerida, pelo que requer a improcedência dos pedidos contra si imputados. A Audiência preliminar levada a efeito em novembro de 2014 terminou sem acordo, pois as partes não entraram em consenso quanto a valores. Em seguida, após desistência da construtora acerca da produção de prova pericial, as preliminares suscitadas pelo banco foram rejeitadas pela Justiça.

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Digite seu nome aqui