Acordo entre Sinfa e Aged proíbe que fiscais agropecuários reivindiquem concurso público

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AQUILES EMIR

Em 2014, o Sindicato dos Fiscais Agropecuários do Maranhão (Sinfa) fechou um acordo com o Governo do Estado para realização de um concurso público a fim de suprir carência de pessoal na Agência de Defesa Agropecuária (Aged-MA). Apesar do entendimento, os profissionais da Agência decidiram levantar um movimento grevista, acordado com aliados do então candidato Flávio Dino (PCdoB), a poucos dias da eleição, tendo como garantia de que a seleção para novos fiscais jamais seria prejudicada.

O movimento na serviu para nada, apenas para levantar barulho e mostrar mais um segmento do funcionalismo público insatisfeito com o governo de então, e assim prejudicar, ainda mais, a campanha de Lobão Filho (PMDB) ao Governo do Estado.

Ano passado, dois anos depois da greve de 2014, os fiscais agropecuários decidiram novamente fazer uma paralisação, desta vez para cobrar o cumprimento do acordo firmado na gestão anterior para que o concurso fosse realizado. Resultado: o Governo ingressou com uma ação pedindo a ilegalidade da greve, que somente nesta quinta-feira (16) teve seu desfecho.

Num acordo firmado no Tribunal de Justiça, em audiência de conciliação conduzida pelo desembargador Marcelino Chaves Everton, e participação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão (Sinfa), a greve foi dada por encerrada.

As partes decidiram pelo término do movimento grevista, com a compensação dos cortes de ponto por meio de horas a serem trabalhadas em 24 meses – nos termos da Portaria nº 1065/2016 – e alteração posterior, que prevê a possibilidade de compensação intrajornada a critério do servidor.

Ainda como parte do acordo, ficou decidido que o Sindicato não poderá deflagrar, até fevereiro de 2019, ou seja, pelo prazo de 24 meses, qualquer movimento grevista que tenha como pautas realização de concurso público e reajuste de auxílio alimentação. Caso isto ocorra, a Aged cortará o ponto dos grevistas, além de outras penalidades.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) – representado pela subprocuradora-geral de Justiça para assuntos jurídicos, Mariléa Campos Costa – manifestou-se favorável ao acordo. A homologação do ato foi feita de acordo com regramento do Novo Código de Processo Civil (CPC).

Participaram da audiência de conciliação o procurador do Estado, Vanderley Ramos dos Santos; o presidente do Sinfa, Francisco Saraiva (acompanhado do advogado Gedecy Medeiros), e o representante da Aged, Roberval Raposo Júnior (acompanhado do advogado Giuliano Araújo).

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Aquiles Emir
Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação

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