Até dia 27 de dezembro, Petrobras fará repasse da cessão onerosa

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Até 27 de dezembro, todos os entes da Federação vão receber recursos arrecadados com o megaleilão de campos do pré-sal, realizado na quarta-feira (06). Foram arrecadados quase R$ 70 bilhões. A União ficará com R$ 24,3 bilhões e a Petrobras — a grande vencedora do leilão — tem direito a cerca de R$ 34 bilhões. O restante será distribuído para o Distrito Federal, para os 26 estados e para os 5.570 municípios. Vários senadores comentaram o assunto.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), todos os entes da Federação estão frustrados, já que receberão menos recursos que o anunciado. A previsão inicial era que o leilão arrecadaria mais de R$ 100 bilhões, mas apenas dois dos quatro campos em disputa foram arrematados. O senador classificou o megaleilão de “fracasso para o governo”.

Na mesma linha, o senador Weverton (PDT-MA) disse que a Petrobras salvou o leilão de ser um “fracasso absoluto”. “Um grito de não ao entreguismo! O livre mercado não é salvação para tudo, como vimos. Outra lição do dia: os grandes investidores não confiam tanto nesse governo como os governistas pregam”, escreveu Weverton em seu Twitter.

Na opinião da senadora Simone Tebet (MDB-MS), o leilão foi um sucesso para os dois campos que foram arrematados. Mas ela lembrou que outros dois não tiveram interessados. E sugeriu que o governo federal deve repensar “sua forma de fazer política” externa, o que teria afastado investidores.

Sucesso – Já o senador Elmano Férrer (Podemos-PI) não vê “grande decepção ou frustração”, pois estados e municípios receberão recursos significativos, o que, em sua avaliação, “já é um avanço”. Também o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que o dinheiro é bem-vindo para os municípios e estados que, em sua maioria, estão precisando de recursos. Ele lembrou que os campos petrolíferos que não receberam lances serão leiloados posteriormente.

Em sua página no Facebook, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o leilão foi um sucesso. “Esse foi o maior leilão da história e também a maior arrecadação já registrada no país. Dos quase R$ 70 bilhões arrecadados com a operação, o Rio de Janeiro vai ficar com R$ 1,1 bilhão. Essa é uma quantia importante, que não tira o Rio da situação precária em que se encontra, mas já representa um alívio. Nosso objetivo é construir um Brasil melhor e o leilão de hoje é parte dessa caminhada. Esses recursos serão investidos em saúde, educação, segurança e no que realmente importa para os brasileiros. O dia foi de vitória e ainda teremos muitas outras pela frente. No futuro, o governo deve oferecer novamente os blocos de Sépia e Atapu”, escreveu Flávio Bolsonaro.

Petrobras – Na interpretação do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), o valor arrecadado foi frustrante, já que era esperado praticamente o dobro. Para ele, faltou um plano estratégico do governo. O resultado do leilão, disse em Plenário, é consequência do erro do governo em relação à participação direta da Petrobras, uma vez que os dois blocos que não receberam sequer propostas também foram os que a estatal do petróleo não manifestou interesse em ser acionária minoritária.

Ele ressaltou que os estados e municípios aguardavam um repasse de R$ 21 bilhões após o leilão, que não acontecerá, já que a expectativa não foi atingida.

— O leilão da cessão onerosa hoje frustra em 50% a transferência líquida de recursos para estados e municípios. E isso não é pouca coisa. Essa estratégia equivocada, portanto, tem consequência direta na capacidade de investimento que nós estávamos viabilizando em todo o território nacional — disse Braga.

Pelo Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o leilão foi vazio, porém o Brasil saiu no lucro com a maior participação da Petrobras. Ele também pediu para seus seguidores ficarem atentos, pois, em sua avaliação, a “sanha de privatização da empresa continua”.

“Com o fiasco da arrecadação do leilão da Petrobras, não atingindo o valor antes imaginado, estados e municípios terão reduzidos o valor que receberiam na partilha da cessão onerosa. Mais uma vez Guedes errou! Não acerta uma e continua prejudicando o país!”, acrescentou Randolfe.

onerosaEntes federados – Já para o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o leilão é um dos pontos positivos que marcam os 300 primeiros dias da gestão de Jair Bolsonaro na Presidência da República.

“O fortalecimento dos entes federados começou hoje com o leilão do petróleo excedente da cessão onerosa. Antes que lancem dúvidas sobre o resultado do leilão, quero lembrar que R$ 70 bilhões foram arrecadados com a duas áreas arrematadas. Trata-se de grande volume de recursos que ajudarão o governo, estados e municípios a equilibrar suas contas. As áreas não arrematadas serão leiloadas no primeiro semestre do ano que vem, quando então será concluída a partilha de recursos que envolve a cessão onerosa. Ressalto que a divisão do dinheiro com estados e municípios é fruto de decisão política do presidente Bolsonaro que, muito antes de tomar posse, já havia manifestado a vontade de redefinir a relação entre os entes da Federação brasileira”, afirmou Bezerra em Plenário pouco depois do leilão.

Entenda a cessão onerosa – A primeira etapa de exploração do pré-sal foi uma cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010) à Petrobras, portanto um contrato de exploração sem licitação propriamente dita. Naquele momento, ficou previsto que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime de cessão.

O acordo seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento da comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano e renderá pouco mais de R$ 30 bilhões à Petrobras, pagos pela União.

Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que entrou no leilão — cerca de 15 bilhões de barris.

Os repasses para estados e municípios só será possível porque o Congresso promulgou, no final de setembro, a Emenda Constitucional 102, que excluiu do teto de gastos públicos o dinheiro que a União repassará a estados, DF e municípios. A medida foi necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A emenda modificou a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Depois, Câmara e Senado tiveram de aprovar projeto regulamentando como seria a distribuição dos recursos (PL 5.478/2019), que foi transformado na Lei 13.885, de 2019. A norma definiu que, após retirada a parte devida à Petrobras, o restante seria dividido da seguinte forma: 15% vão para os estados, 15% para os municípios e 3% para os estados confrontantes à plataforma onde ocorre a extração do petróleo. No caso do leilão de 6 de novembro, apenas o estado do Rio de Janeiro é confrontante.

A lei determinou também quanto cada ente receberá: dois terços serão distribuídos segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir.

A Lei 13.885 também obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando garantirem uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades.

Já, no final de outubro, o Congresso teve de aprovar o PLN 45/2019, para abrir crédito especial no Orçamento da União e garantir o pagamento a estados, DF e municípios. O projeto virou a Lei 13.893, de 2019.

Na semana que vem, o governo deve enviar uma nova versão do Orçamento de 2020 para o Congresso, já contabilizando, como receita, os recursos arrecadados com o leilão, o que deve aumentar o total de investimento públicos previstos para 2020.

(Agência Senado)

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