Câmara dos Deputados aprova projeto de lei sobre abuso de autoridade

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A proposta foi aprovada em votação simbólica.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Abusos – A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Conheça algumas delas:

  • Obter provas por meios ilícitos;
  • Executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame;
  • Impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado;
  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

(Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil)

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