Prefeitos querem utilizar royalties da mineração em obras não previstas na legislação federal

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AQUILES EMIR

A partir deste mês, 24 municípios maranhenses cortados pela Estrada de Ferro Carajás, da Vale, passam a ter direito aos royalties da mineração, que corresponde à metade de 15% do faturamento bruto da mineradora. Comemorado, o repasse está criando uma frustração entre os gestores, pois a aplicação desses recursos é regulamentada por lei federal, ou seja, não cabe ao prefeito definir em que obra ou serviço investir.

Nesta terça-feira (06), a presidente do Consórcio dos Municípios dos Corredores Intermodais do Maranhão (CIM), Karla Batista, visitou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), acompanhada de outros prefeitos que estão entre os beneficiados, para apresentar ao conselheiro Nonato Lago (presidente da Corte de Contas) uma consulta sobre a possibilidade de uma flexibilização na aplicação dos recursos e não apenas nas normas especificadas pela Lei 7.999.

De acordo com a prefeita, trata-se de uma conquista pela luta de vários anos para que a Vale passasse a compensar os municípios pelos danos causados com o transporte de minério em seus territórios, e muitos deles dentro da zona urbana. O primeiro repasse será feito este mês, porém os gestores não poderão utilizar o dinheiro no atendimento de reivindicações da população, principalmente no tocante a infraestrutura, já que a legislação federal limita o uso desses recursos.

Em seu artigo 8º, a Lei 7.999, de dezembro de 1989, diz que o dinheiro recebido pelas compensações financeiras a título de indenização pela exploração do petróleo, xisto betuminoso e gás natural deve ser utilizado em três situações:

  • Pagamento de dívidas para com a União e suas entidades
  • Custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública
  • Capitalização de fundos de previdência.
foto royalties
Karla Batista com o presidente do TCE, Nonato Lago, o consultor jurídico Daniel Leite e o coordenador do CIM, Dilton Carvalho

Conquista – Para a prefeita, seriam bem aplicados esses recurso se pudessem servir também para atender a população no reparo daquilo que a empresa mineradora mais prejudica o município, que são os impactos ambientais, danificação de ruas e estradas vicinais, problemas de saúde etc, ou seja poderiam ser utilizados no reforço das ações de infraestrutura, melhoria de postos de saúde e hospitais até mesmo na melhoria da educação. Segundo ela, já há entendimento de outros tribunais quanto a esse uso da verba.

O presidente do TCE, Nonato Lago, diz que vê com simpatia a reivindicação desses gestores, até porque é um pedido coerente com aquilo que anseia a população. Ele disse que após o parecer técnico de sua assessoria vai analisar essa questão com muito cuidado a fim de que os municípios sejam impedidos de usar esses recursos da melhor maneira possível.

Nonato Lago diz que conhece a realidade da maioria dos municípios e entende que seria interessante o uso dessa verba para melhorar as condições de vida da população.

A prefeita estava acompanhados dos gestores de Buriticupu (Zé Gomes), Santa Inês (Vianey Bringel), Anajatuba (Sindney Pereira), Tufilândia (Vilde Ricardo), Bom Jesus das Selvas (Fernando Coelho) e de Açailândia (Fabrício Ribeiro, que representou o prefeito), além do diretor-geral do Consórcio, Dilton Carvalho, e do assessor jurídico Daniel Leite.

(Com informações do TCE)

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