Prisão em segunda instância será apreciada na CCJ da Câmara nesta terça e no Senado, quarta

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A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, pautou a proposta do senador Oriovisto Guimarães que muda a Constituição para permitir a prisão após a decisão de colegiado de tribunal Marcos (Oliveira/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar projeto com o mesmo objetivo na quarta-feira (20).

Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC. A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

No Senado, o primeiro item da pauta da CCJ é a PEC 5/2019 propõe a alteração do artigo 93 da Carta Magna para definir que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos ordinários no mesmo tribunal. Na prática, isso permite a prisão após condenação em segunda instância.

O texto não altera o artigo 5º da Constituição, que é uma cláusula pétrea, e contém o dispositivo referente à presunção de inocência, usado pelo STF para declarar a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância. A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), recomenda a aprovação do texto e afirma que a presunção da inocência se relativiza ou mesmo se inverte após o julgamento condenatório em segunda instância:

“Não ser tratado como culpado até que haja certeza da materialidade e da autoria do crime, o que se perfaz justamente na segunda instância. Não há que se falar, assim, em qualquer violação a cláusula pétrea”, argumenta a senadora.

 

Reunião da CCJ na semana passada: 12 horas de discussão sobre prisão após a segunda instância (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Entenda o caso – Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Até o início do mês, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

A favor – Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade.

“É hora de combatermos a impunidade no Brasil. Não existe país no mundo com tantas possibilidade de recurso, disse o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Contra – Quem é contra a PEC argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.

“Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte”, criticou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

“O núcleo da presunção da inocência está mantido na nossa proposta; presunção da inocência não tem nada a ver com trânsito em julgado”, rebateu Manente.

Lula – Alguns deputados reclamaram da politização do debate. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC é casuística por visar à prisão do presidente Lula. “Esta proposta é discutida apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal.”

“Casuística foi a decisão do STF que mudou a interpretação da execução da pena por quatro vezes”, rebateu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

PEC Paralela – Para garantir a votação, Manente deve apresentar um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.

Na prática, a nova proposta vai acabar com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). O novo texto, apelidado de PEC Paralela, deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.

(Das agências Câmara e Senado)

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