Projeto de Lobão que aprova porte de arma de uso restrito aprovado na CCJ

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Edison Lobão, aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis.

A transformação da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado. Há também mais rigor na progressão da pena, quando o condenado pode passar, por exemplo, a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.

Para o senador Edison Lobão esta proposta vai ajudar a livrar o país desta fase de tamanha violência que impressiona o Brasil inteiro e o mundo. “Esse projeto vai ajudar no combate à criminalidade, já que as penas agora serão aumentadas e os criminosos ficarão em regime fechado”, afirmou o senador.

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