O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Sul do Maranhão (Sindcomb) impetrou na Vara da Fazenda Pública de Imperatriz mandado de segurança em que pede a suspensão de uma notificação expedida pelo Procon que determina aos postos de combustíveis aplicação de medidas para combater e evitar eventuais aumentos abusivos praticados no mercado de consumo.
Em outubro do ano passado, o Procon notificou todos os postos de Imperatriz para que encaminhassem semanalmente, em até o meio-dia, o valor previsto dos preços a serem praticados nos estabelecimentos. Além disso, que comprovassem que os reajustes aplicados nos preços desde o início de agosto daquele ano, ocorreram de forma proporcional e, caso não houvesse justificativa para os aumentos, que fosse providenciada a readequação dos valores.
O sindicato alega ser impossível um planejamento financeiro e prestação de informações, devido às oscilações constantes de preços, impossibilitando o gerenciamento dessas informações da forma como o Procon exige. Porém, o juiz Joaquim da Silva Filho, da Vara da Fazenda Pública, não acatou o pedido do sindicato, por entender que no momento não há ocorrência dos requisitos para o deferimento da liminar.
Em março de 2017, outro sindicato, o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis, Gás Natural Veicular e Lojas de Conveniências do Estado do Maranhão (Sindcombustíveis), já havia entrado com uma ação contra o Procon/MA, também requerendo a suspensão de todas as notificações enviadas pelo órgão aos postos.
Para a presidente do Procon/MA, Karen Barros, ações que tentam impedir o poder fiscalizatório do órgão são preocupantes, pois põem em risco a segurança do consumidor e a harmonia nas relações de consumo. “O princípio da livre iniciativa não é absoluto, devendo se coadunar com a defesa do consumidor e com o Estado Democrático de Direito. O que o Procon sempre faz é assegurar que os fornecedores não se aproveitem de reajustes autorizados para elevar excessivamente o preço repassado ao consumidor”, disse.
