Vereadora quer isenção de taxa para idoso em estacionamentos sem limites de vagas

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A vereadora Concita Pinto (PEN), ao apresentar na Câmara Municipal projeto para criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso, pode estimular os proprietários ou arrendatários desses a aumentar mais ainda o valor da taxa cobrada dos demais usuários. Pelo projeto da vereadora Concita Pinto (PEN) o cartão concede isenção de pagamento nos estacionamentos para idosos a partir dos 60 anos.

De acordo com o projeto, o cartão de gratuidade de estacionamento para idoso isentará do pagamento da taxa de utilização de espaço público ou privado, tais como: shoppings, hospitais, supermercado, centros empresariais, casas de show, praças esportivas.

Sem explicar quem paga a conta, a vereadora diz que isenção vinculada à apresentação do cartão não está condicionada ao número de vagas delimitadas para uso exclusivamente aos idosos. Pelo Estatuto do Idoso, os estacionamentos devem ter reservados 5% das vagas para a pessoa com mais de 60 anos.

As vagas delimitadas para uso exclusivo de idoso não se confundem com a quantidade de eventuais beneficiários da isenção que poderão estacionar veículos em outros locais não exclusivos”, pontua Concita Pinto.

O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes-SMTT disponibilizará serviço virtual, acessando através de sua página oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso poderá se cadastrar, requerer e posteriormente retirar na citada secretaria, o Cartão de Estacionamento para idoso, emitida nos termos da Resolução nº 303/2008 do Contran”, diz o trecho da proposta da parlamentar.

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Aquiles Emir
Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação

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