Medida foi decretada após invasão dos três poderes
O Senado aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2023, que trata da intervenção federal (Decreto 11.377, de 2023) na área de segurança pública do Distrito Federal, assinada domingo (08) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado em votação simbólica, o projeto vai a promulgação.
A intervenção federal foi decretada após a invasão e depredação dos edifícios-sede do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal por vândalos. Somente no Senado, a estimativa é de prejuízos na ordem de R$ 4 milhões.
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, abriu a sessão semipresencial enfatizando em discurso a consternação dos brasileiros diante dos atos de vandalismo de uma minoria “raivosa” inconformada com o resultado eleitoral.
A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição, e o decreto que a estabelece deve ser submetido à apreciação do Parlamento. Durante sua vigência a Constituição não pode ser emendada. Os congressistas, que estavam em recesso legislativo, foram convocados extraordinariamente ainda domingo pelo presidente do Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou o decreto na noite dessa segunda-feira (9).
Extrema e excepcional – Favorável à aprovação do PDL, o relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a intervenção federal é indiscutivelmente medida extrema e excepcional e dessa forma “deve ocorrer tão somente quando existem situações de tal monta que o aparato institucional existente não tem condições de responder”.
Os fatos atingiram um patamar que exige que o Estado brasileiro lance mão de todos os instrumentos institucionais colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, segundo o relator.
Para Davi, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é preciso tornar efetivas as garantias constitucionais à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, asseguradas no artigo 5º da Constituição.
Desde o fim do Estado Novo, em 1946, houve apenas quatro intervenções federais, sendo duas em períodos democráticos. A última ocorreu em 2018 no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo então presidente Michel Temer. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019, devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência de calamitosa situação financeira no estado.
Na tarde do domingo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, determinou a exoneração do secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, em razão das falhas na operação de controle do movimento golpista. Horas depois, na madrugada dessa segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afastou Ibaneis do cargo pelo período de 90 dias.
Manifestações – Diversos senadores externaram suas manifestações diante dos fatos ocorridos. Omar Aziz (PSD-AM) propôs a instituição de uma comissão externa de senadores destinada a acompanhar as investigações sobre os atos de vandalismo.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contestou a vinculação do nome de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, aos fatos ocorridos domingo em Brasília. Ele cobrou a individualização das responsabilidades e disse que também pretende participar da comissão que vai acompanhar as investigações.
Também manifestaram posição contrária à federalização os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Plínio Valério (PSDB-AM), Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Podemos-CE), Carlos Viana (PL-MG), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Zequinha Marinho (PL-PA), Lasier Martins (Podemos-RS) e Marcos do Val (Podemos-ES).
Humberto Costa (PT-PE) enfatizou a necessidade de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), conforme proposta apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS).
Ao salientar que “a democracia venceu a barbárie”, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) compartilhou a emoção diante dos estragos causados aos edifícios-sede e aos bens públicos.
(Com informações da Agência Senado)
