Aprovado na Câmara nesta terça-feira projeto que torna sem efeito a Lei de Segurança Nacional

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Presidente Arthur Lira diz que Câmara fez história

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (04) a votação do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e acrescenta ao Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.

Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave,  o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:

  • Destaque do Novo pretendia retirar do projeto os crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral
  • Destaque do PSL pretendia retirar do crime de sabotagem a intenção de abolir o Estado Democrático de Direito como condicionante do ato de destruir estabelecimentos e instalações destinados à defesa nacional;
  • Emenda do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) pretendia ampliar a caracterização do crime de espionagem, envolvendo inclusive a entrega a governo ou grupo estrangeiro de assuntos sigilosos;
  • Emenda do deputado Vitor Hugo pretendia incluir novo tipo penal, com pena de 2 a 8 anos de reclusão, para quem integrar organização ilegal de tipo militar com finalidade combativa.
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

História – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação nesta terça-feira (04) do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto segue para o Senado.

“Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta Casa”, disse.

Lira também destacou o papel conciliador da relatora, deputada Margarete Coelho, e o apoio dos líderes. “Agiram com paciência, com calma, com inteligência”, declarou.

Avanço – A relatora afirmou que o texto aprovado pelo Plenário pode não ser o ideal, mas é um avanço. “Mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema jurídico e político é trazer uma lei que cumpre o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário de termos uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito”, disse Margarete Coelho.

Para ela é uma “virada de chave” na interpretação da legislação e fruto de diálogo constante com diversos atores.

A discussão sobre a Lei de Segurança Nacional ganhou relevância após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal por ataques feitos a ministros. A norma também foi utilizada pelo Ministério da Justiça contra críticos do presidente da República, Jair Bolsonaro. Felipe Neto, Ricardo Noblat, Renato Aroreira, Marcelo Feller foram alvo de pedidos de inquérito baseados na LSN.

(Agência Câmara de Notícias)

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Aquiles Emir
Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação

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