Câmara aprova PEC que muda rito de votação de Medidas Provisórias

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/11) que altera o rito das votações de medidas provisórias. Foram 351 votos favoráveis e nenhum contra.

A matéria, originada do Senado, retorna para análise dos senadores, por ter sido modificada na Câmara. O texto aprovado foi uma emenda do Bloco PP que prevê a perda da validade das medidas provisórias nos seguintes casos:

  • Se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após sua edição;
  • Se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, contados a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista;
  • Se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, contados a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou
  • Se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.

Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.

A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.

(Agência Câmara)

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Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação