Comissão aprova isenção de IPI para carros de pais de criança com deficiência

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Texto aprovado altera lei para compra de automóveis

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a compra de carro com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em nome dos pais de criança ou adolescente com deficiência. Trata-se do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 5152/19, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN).

O texto aprovado altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis.

“Considerando que a única razão pela qual os pais adquirem o automóvel em nome do filho com deficiência é a obtenção do benefício fiscal, a eliminação da burocracia seria mais bem atendida permitindo-se aos pais a aquisição do veículo em nome próprio”, explicou o relator.

Ao sugerir alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a versão original do deputado Benes Leocádio previa a dispensa de autorização judicial para que os pais ou o representante legal formalizem a revenda de carro adquirido em nome da criança ou do adolescente com deficiência.

A legislação em vigor atualmente, frisou o deputado, prevê que o documento de propriedade do veículo adquirido com isenção de IPI será emitido em nome da pessoa com deficiência. “Na hipótese de venda, alguns órgãos de trânsito estão pedindo autorização judicial, o que gera burocracia e custos”, comentou.

A mudança proposta no substitutivo aprovado acaba com esse problema e dispensa mudança no Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez que o automóvel será registrado no nome dos pais ou responsáveis.

Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

(Agência Câmara de Notícias)

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Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação