A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Francisca Primo (PCdoB), vai apreciar, na reunião ordinária nesta quarta-feira (13), importantes projetos, dentre eles, o Projeto de Lei 086/18, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
Também consta na pauta o Projeto de Lei 102/18, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata do reajuste do valor da pensão especial às famílias das crianças e adolescentes mortos e emasculados na Região Metropolitana de São Luís, entre 1991 e 2003. A concessão dessa pensão especial, durante 15 anos, no valor de R$ 500,00 e paga pelo Governo do Estado, deu-se por força de acordo envolvendo o Estado do Maranhão e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por intermédio da Lei nº 8.326, de 15 de dezembro de 2005.
Outra matéria que será apreciada, também na próxima reunião ordinária da Comissão de Orçamento, é o Projeto de Lei de 97/18, de iniciativa do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 9.109, de 20 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a atualização da tabela de Custas e Emolumentos no Estado do Maranhão.
