Pacto, que foi lançado em 1966, foi ratificado 21 anos depois
AQUILES EMIR
Em entrevista ao portal UOL, Paulo Sérgio Pinheiro, que é dirigente da Organização das Nações Unidas (ONU), diz que a liminar do Comitê de Direitos Humanos da organização em favor da candidatura do ex-presidente Lula tem validade e é obrigatória. Segundo ele, a decisão está baseada no Artigo 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário desde os anos 1980, conforme acordo assinado pelo então presidente José Sarney (MDB).
No Brasil, o Pacto, que foi lançado em 1966, foi ratificado 21 anos depois. O então presidente José Sarney submeteu a proposta de adesão ao Congresso Nacional no dia 28 de novembro de 1985, que o aprovou por meio do Decreto-Legislativo nº 226, de 12 de dezembro 1991. A Carta de Adesão foi depositada em 24 de janeiro de 1992, entrando em vigor no dia 24 de abril de 1992, no governo de Fernando Collor de Melo.
O comitê “requer que o Estado brasileiro tome todas as medidas necessárias para garantir que o autor [da ação, Lula] desfrute e exerça seus direitos políticos enquanto na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à mídia e a integrantes de seu partido político”, até que todos os recursos para rever sua condenação sejam apreciados. Trata-se, portanto, de “decisão obrigatória e de efeito imediato”, segundo Pinheiro.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU é responsável especificamente pela observação e fiscalização do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e é formado por 18 especialistas independentes que trabalham para a entidade em regime “pro bono”, sem salários fixos.
Paulo Sérgio Pinheiro (foto) é presidente da comissão que investiga a guerra da Síria e foi secretário dos Direitos Humanos no governo de Fernando Henrique Cardoso (secretaria com status de ministério). Ele não tem dúvida de o comunicado é obrigatório. “É importante caracterizar a qualidade do documento”, acrescenta
Para ele, “não tem isto: ‘Ah, isto é bobagem, aqueles caras da ONU não entendem o Brasil’. Pinheiro acredita também num “puro acidente” a decisão ter saído um dia após o início da campanha oficial e à espera de uma decisão sobre o registro, “porque não tem ninguém daqui comandando lá.”
Se o Brasil não cumprir, ele estará sujeito a uma “sanção moral”, uma “má fama internacional”, explica Pinheiro. O Comitê de Direitos Humanos ainda vai se posicionar, em prazo não conhecido, sobre o caso do processo judicial de Lula como um todo.
(Com dados do UOL)
