Ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá condenado por não prestar contas ao Fundeb

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF) do ex-prefeito do município de Santa Luzia do Paruá José Nilton Marreiros Ferraz foi condenado por omissão na prestação de contas relativas às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb), da Assistência Farmacêutica, da Atenção Básica, Investimento e Vigilância em Saúde, e também do Serviço Único de Assistência Social, e 2012.

De acordo com o MPF, na qualidade de agente público cabe ao gestor do município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e prestar contas. A omissão atenta contra os princípios da legalidade, moralidade e da publicidade administrativa e causa prejuízo à sociedade, sobretudo pela falta de transparência na utilização dos recursos públicos.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que José Nilton Marreiros Ferraz tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Além disso, deve pagar multa civil no valor correspondente de R$ 10.000,00.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0041623-80.2013.4.01.3700

 

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Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação