Multa aplicada em defesa do consumidor vai para Fundo administrado pelo Estado

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Justiça condena Prefeitura e Sindicato de EmpresasÂ

A Justiça do Maranhão, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acatando pedido do Procon, condenou a Prefeitura de São e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Sest) por suspenderem o sistema do cartão de transporte, prejudicando diversos usuários, mas o dinheiro da multa não servirá para reparar danos dos consumidores prejudicados, pois vai para um fundo que é administrado pelo Governo do Estado.

 

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