Não transferência de imóveis para compradores pelas construtoras pode gerar 6 mil novas ações judiciais, alerta corregedor-geral de Justiça

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O desembargador Marcelo Carvalho Silva, que é corregedor-geral de Justiça, reuniu nesta segunda-feira (12) o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), Fábio Nahuz; a secretária-adjunta municipal da Fazenda, Monique Pontes; e a procuradora fiscal do Município, Ana Corine Fontenelle, para dar continuidade às discussões sobre a realização de uma ação de conciliação para regularização da propriedade de imóveis no município de São Luís.

A discussão girou em torno do fato de muitos imóveis vendidos pelas construtoras em São Luís nunca tiveram a transferência aos compradores formalizadas, por meio do registro da escritura pública junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que provoca uma série de danos às empresas perante o Município, como a cobrança de impostos e problemas com taxas condominiais, entre outros impedimentos.

Os participantes da reunião ressaltaram que a transferência legal aos proprietários é do interesse tanto do município de São Luís quanto das empresas e cartórios, mas principalmente dos compradores dos imóveis, que terão a situação regularizada.

O desembargador Marcelo Carvalho manifestou preocupação com a possível judicialização dessas cobranças, que representariam cerca de seis mil novos processos na Justiça, necessitando de uma alternativa de solução que possibilite a negociação das dívidas tanto administrativas quanto judiciais, com a possibilidade de abatimento nos juros e correção e parcelamento dos débitos fiscais.

“O objetivo é ampliar os mecanismos de diálogo entre os devedores e o município, para que a situação seja regularizada sem a necessidade de ação judicial”, avaliou.

O juiz Alexandre Abreu, coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos, propôs a abertura de estudos sobre a criação de um Centro de Conciliação específico para tratar de débitos fiscais, conforme modelo instituído no estado do Amazonas.

Ele também ressaltou a importância de esclarecer a sociedade sobre a efetivação da transferência legal dos bens, considerando que existe a possibilidade de os imóveis inadimplentes serem penhorados em garantia da dívida fiscal. “Os proprietários muitas vezes não se preocupam, mas a não regularização da situação também pode impedir a venda ou negociações do imóvel”, esclarece.

Segundo ele, a regularização atende aos interesses não somente dos adquirentes de imóveis por meio de construtoras, mas também daqueles que já passaram imóveis para terceiros e não formalizaram a transferência. “O Judiciário pretende ainda promover campanhas de esclarecimento e audiências públicas com a participação das administradoras e síndicos de condomínio”, explicou.

ISSNa ocasião, o corregedor-geral entregou às representantes do Município, a Portaria Conjunta N° 8/2018, assinada na última sexta-feira (9), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, determinando que os serventuários extrajudiciais, sejam titulares, interinos ou interventores, deverão encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) certidões de regularidade trabalhista, previdenciária, social e fiscal, relativas ao recolhimento de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como referentes ao Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A secretária-adjunta da Semfaz, Monique Pontes, afirmou que a medida fortalece a posição da Secretaria na busca de recursos do ISS, já constitucionalmente declarados como devidos, podendo gerar investimentos nas diversas áreas do município. “O município já vinha promovendo ações para regularização da cobrança de ISS incidente sobre as atividades cartorárias”, afirmou.

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Aquiles Emir
Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação