Os autos da devassa

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Nas tentativas de reforma tributária nos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma, o discurso era o mesmo: redução da carga tributária, desoneração do setor produtivo, simplificação e racionalização dos impostos para eliminar as transferências federais, atribuindo maior autonomia a governadores e a prefeitos na aplicação dos recursos orçamentários para efetivar o pacto federativo.

A prática é diferente do discurso. Os resultados convergiram para o aumento da carga tributária, que no caso brasileiro já atinge a marca de 40% do Produto Interno Bruto-PIB. Situado no mesmo nível de países europeus, cujos estados oferecem serviços públicos de excelência. É o caso do Brasil? Não. É desnecessário discorrer sobre os péssimos serviços públicos oferecidos pelo Estado brasileiro, agravando o custo Brasil e a falta de competitividade dos nossos produtos no mercado internacional, além do elevado índice de desemprego interno.

O discurso da reforma tributária retornou com vigor em um contexto adverso. Os governos anteriores de filiação socialdemocrata, inspiravam-se na doutrina keinesiana do intervencionismo estatal, fundada pelo chefe da escola John Maynard Keynes, advogando mais impostos para a justa distribuição da renda social. Agora, os ídolos do Ministério da Economia são Friedrich A. Hayek, Milton Friedman, os corifeus do neoliberalismo que pontificaram na Escola de Chicago nos Estados Unidos.

As recorrências do discurso são outras. Fala-se em desonerar a folha de pessoal para diminuir o desemprego em percentual muito elevado. O resto, obviamente, por essa filosofia econômica, o mercado resolve. Não é assim. O mercado não cuida de saúde, de educação, de segurança. São tarefas ínsitas às organizações estatais. 

Como dizia o líder chinês Deng Xiao Ping, não importa a cor do gato, e sim, os resultados. Na prática a teoria é outra, o resultado é conhecido: a majoração da já insuportável carga tributária, onerando a classe média, os profissionais liberais, as empresas, a sociedade de um modo geral.

A conjuntura atual é adversa inclusive pela recessão interna e externa provocada pela pandemia encolhendo todos os fatos geradores tributáveis. Mas a cobrança de impostos sempre foi ponto de fixação de todos os governantes. Todas as revoluções, a americana, a francesa, a russa, se fizeram por irresignação a imposição de tributos.

Não se pode esquecer a Conjuração Mineira de 1789, que iria se aproveitar da Derrama, o aumento de impostos decretado pelo Rei de Portugal, para instituir a República na Capitania de Minas Gerais. A História está muito bem contada no livro do historiador Kenneth Maxwell, criador do Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Harvard, “A Devassa da Devassa”. Este era o nome do processo instaurado para apurar as responsabilidades dos conspiradores. Todos grandes proprietários, funcionários da Coroa, padres, juízes, intelectuais, devedores do erário colonizador.

A República seria instaurada na Capitania de Minas, e não no Brasil, porque este ainda não existia como identidade nacional. A ideologia era dos “pais da pátria da Revolução Americana e da filosofia iluminista francesa. Por se tratarem de pessoas da elite, tiveram suas penas comutadas, à exceção de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, homem pobre, desempenhava os ofícios de alferes de cavalaria e odontólogo.

Durante o Império Tiradentes não foi lembrado.  Não poderia. Tinha conspirado contra a avó e o pai do Príncipe que proclamou a Independência. Transformou-se em herói após a República, entre os anos trinta e quarenta do Estado Novo de Vargas.

Os autos do seu processo são elucidativos para enfatizar os perigos de aumento de indiscriminado de impostos, e a utilização de algumas figuras apresentadas como inovadoras no processo penal, tal como as delações premiadas e os acordos de leniência, um dos seus beneficiários, Joaquim Silvério dos Reis, morreu na Capitania do Maranhão. 

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