Prefeitura de São Luís lança cronograma de pagamento de precatórios do Fundef

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Início está previsto para o próximo dia 28

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), divulga o cronograma dos procedimentos operacionais para o pagamento do abono aos profissionais do magistério, decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), correspondente à segunda parcela do acordo judicial firmado com a União.

Essa etapa corresponde às atribuições legais, com fundamento na Lei Federal n.º 14.113/2020 e suas alterações, bem como Lei Municipal nº 7.503, de 31 de outubro de 2023, alterada pela Lei Municipal n.º 7.508, de 13 de novembro de 2023 e Decreto n.º 59.775, de 13 de novembro de 2023.

Cronograma

O cronograma estabelecido será executado de acordo com a disponibilidade das datas, porém os prazos poderão ser ajustados conforme demanda de operacionalização, mediante aprovação da Comissão Gestora do Pagamento do Abono Fundef.

Outras informações sobre os direitos ao abono, os interessados podem consultar a página oficial https://precatoriofundef.saoluis.ma.gov.br/

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