CONVERSA FRANCA
Independência e legalidade
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se manifestou sobre a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que impõe a aplicação de multa a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter, sem o devido processo legal.
Segundo Simonetti, a OAB, incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina multa de R$ 50 mil a a quem, sem o devido processo legal, usar VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter.
‘A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”.
O presidente da OAB destacou ainda que nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasia independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
Governo no Independência
Governador Carlos Brandão transfere gabinete, do Palácio dos Leões, para o Parque Independência, local da Exposição Agropecuária do Maranhão (Expoema).
